MDF-e 2025: Guia Completo das Principais Mudanças e Cruzamentos com CTe

O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) está passando por uma das mais significativas transformações de sua história. Com a Nota Técnica 2025.001, que entra em vigor em outubro de 2025, o documento fiscal ganha novos recursos, obrigatoriedades e funcionalidades que revolucionarão o controle de transporte de cargas no Brasil. Este guia completo aborda todas as mudanças, impactos e como se preparar para as novas exigências do MDF-e.

 

O que é MDF-e e Por Que é Tão Importante?

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é um documento digital obrigatório que consolida e acompanha o transporte de mercadorias no território nacional. Criado para simplificar a fiscalização e rastreamento de cargas, o MDF-e funciona como um “guarda-chuva” que reúne todas as informações de CTes e NFes de uma operação de transporte.

Principais funções do MDF-e:

• Permitir o rastreamento da circulação física da carga

• Identificar o responsável pelo transporte em cada trecho

• Consolidar informações de carga sob um único documento

• Agilizar o registro de documentos fiscais em trânsito

• Registrar alterações de veículos, condutores e cargas

 

Quem Deve Emitir MDF-e em 2025?

A obrigatoriedade do MDF-e abrange diferentes perfis de contribuintes, conforme estabelecido pelos Ajustes SINIEF

1. Transportadoras (Prestadores de Serviço)

• Empresas credenciadas para emissão de CTe

• Transporte interestadual de carga fracionada ou lotação

• Obrigatório desde: janeiro de 2014 (não optantes do Simples) e outubro de 2014 (optantes)

2. Empresas com Transporte Próprio

• Emissores de NF-e que transportam mercadorias próprias

• Uso de veículos próprios, arrendados ou contratação de TAC

• Obrigatório para: transporte intermunicipal ou interestadual

3. Contratantes de TAC (Transportador Autônomo)

• Remetentes ou destinatários que contratam transportador autônomo

• Desde que sejam emissores de NF-e

• Responsabilidade: Do contratante, não do TAC

IMPORTANTE: MEI não credenciado para NF-e está dispensado da emissão do MDF-e.

Principais Mudanças do MDF-e em 2025

1. Informações de Pagamento Obrigatórias

A maior novidade de 2025 é a obrigatoriedade de informações detalhadas de pagamento para operações de carga lotação (apenas um CTe vinculado).

Dados obrigatórios no grupo infPag:

• Responsável pelo pagamento (CNPJ/CPF)

• Valor total do contrato de frete

• Informações bancárias (banco, agência, CNPJ/CPF ou chave PIX)

• Condição de pagamento (à vista ou a prazo)

• Componentes do frete

Quando é obrigatório:

• MDF-e modal rodoviário com apenas um documento fiscal vinculado

• Emitente seja prestador de serviço ou transportador próprio

• Rejeição 302 se não preenchido

2. NCM do Produto Predominante

Para operações de carga lotação, torna-se obrigatório informar o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto:

Finalidade:

• Permitir cálculo automático do piso mínimo de frete pela ANTT

• Cruzamento com tabela oficial de fretes

• Rejeição 301 se não informado

3. Fiscalização Automática da ANTT

A ANTT implementará fiscalização eletrônica automática do piso mínimo de frete

Como funciona:

1. Sistema recebe dados do MDF-e em tempo real

2. Cruza informações de NCM, origem, destino e valor

3. Compara com tabela oficial de piso mínimo

4. Identifica automaticamente irregularidades

Benefícios:

• Fiscalização sem necessidade de abordagem física

• Proteção automática dos direitos dos transportadores

• Maior transparência nas operações

4. Validações Específicas para TAC

Transportadores Autônomos de Carga e equiparados terão validações rigorosas:

Obrigatórios para TAC:

• Informações bancárias (grupo infBanc)

• Dados de pagamento (grupo infPag)

• Código CIOT obrigatório

• Rejeições 303 e 304 se não cumpridas

5. Vale-Pedágio Eletrônico

Mudança já em vigor desde janeiro de 2025:

• Vale-pedágio obrigatório exclusivamente eletrônico

• Novos tipos aceitos: “01 – TAG” e “04 – Leitura de placa”

• Eliminação de cupons e cartões físicos

6. Novos Tipos de Carga

Inclusão do tipo “12 – Granel Pressurizada” na classificação de cargas, ampliando as opções para classificação adequada do produto transportado.

Cruzamentos Estratégicos entre MDF-e e CTe

1. Vinculação por Chave de Acesso

O MDF-e referencia diretamente o CTe através da chave de acesso de 44 dígitos, estabelecendo conexão inequívoca entre os documentos.

2. Validação de Valores

• Valor do frete no CTe vs. valor declarado no MDF-e

• Consistência entre responsável pelo pagamento e dados bancários

• Verificação automática de coerência fiscal

3. Dados Consolidados

• CTe: Documenta a prestação individual do serviço

• MDF-e: Consolida múltiplos CTes em um manifesto único

• Integração: Dados do veículo, condutor e seguros centralizados no MDF-e

Como Se Preparar para as Mudanças

1. Atualização de Sistemas

• Prazo limite: Outubro de 2025

• Sistemas devem ser homologados até julho de 2025

• Teste em ambiente de homologação obrigatório

2. Capacitação de Equipes

• Treinamento sobre novos campos obrigatórios

• Compreensão das regras de validação

• Processos para coleta de dados bancários e de pagamento

3. Revisão de Processos

• Adequação dos contratos de frete

• Definição clara de responsabilidades de pagamento

• Implementação de controles para NCM e valores

4. Integração com Fornecedores

• Alinhamento com desenvolvedores de software

• Validação de funcionalidades com prestadores de serviço

• Testes integrados entre sistemas

Impactos por Segmento para Transportadoras

• Maior transparência nas operações financeiras

• Controle rigoroso de valores de frete

• Necessidade de atualização tecnológica

Para Embarcadores

• Responsabilidade ampliada na contratação de fretes

• Maior detalhamento de informações contratuais

• Compliance automático com piso mínimo

Para TACs

• Proteção efetiva contra subfaturamento

• Rastreabilidade completa de pagamentos

• Fiscalização automática de direitos

Para o Mercado

• Maior transparência no setor de transporte

• Combate à concorrência desleal

• Padronização de processos fiscais

Principais Rejeições e Como Evitá-las

Rejeição 301 – NCM Não Informado

Solução: Sempre informar NCM do produto predominante em operações de carga lotação

Rejeição 302 – Dados de Pagamento

Solução: Preencher grupo infPag quando MDF-e possuir apenas um documento fiscal

Rejeição 303 – TAC sem Dados Bancários

Solução: Informar grupos infBanc e infPag para transportadores autônomos

Rejeição 304 – CIOT Ausente

Solução: Incluir código CIOT obrigatório para TAC ou equiparado

Cronograma de Implementação

• Julho de 2025: Ambiente de homologação disponível

• Agosto de 2025: Testes obrigatórios para desenvolvedores

• Outubro de 2025: Entrada em produção obrigatória

• A partir de outubro: Fiscalização automática ativa

Benefícios das Novas Funcionalidades

1. Transparência Total

O MDF-e 2025 oferece rastreabilidade completa das operações de transporte, desde valores de frete até dados bancários.

2. Fiscalização Inteligente

Automação da fiscalização permite identificação imediata de irregularidades sem necessidade de abordagem física.

3. Proteção ao Transportador

Controle automático do piso mínimo garante proteção efetiva aos direitos dos transportadores autônomos.

4. Redução de Custos

Eliminação de processos manuais e fiscalização eletrônica reduzem custos operacionais para todos os envolvidos.

5. Compliance Automático

Validações em tempo real garantem conformidade automática com a legislação de transporte.

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As mudanças no MDF-e para 2025 representam uma revolução no controle de transporte de cargas no Brasil. Com maior transparência, fiscalização automática e proteção aos transportadores, o documento fiscal se consolida como ferramenta fundamental para um setor de transporte mais justo e regulamentado.

A preparação é essencial: empresas que não se adequarem até outubro de 2025 enfrentarão rejeições automáticas e possíveis multas. Investir em atualização tecnológica e capacitação de equipes é crucial para aproveitar os benefícios das novas funcionalidades do MDF-e.

O futuro do transporte de cargas é digital, transparente e automatizado – e o MDF-e 2025 é a porta de entrada para essa nova realidade.

Todos os dados das notas técnicas estão disponíveis aqui: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos